O Fórum dos Servidores do Estado da Paraíba conseguiu articular junto ao Deputado Estadual Raniery Paulino do MDB uma Medida Modificativa na Assembleia Legislativa da PB, solicitando a alteração do Art. 12 da MP 303/22, a qual definiu o reajuste salarial para os servidores estaduais. De acordo com a solicitação, o deputado pede que seja modificada a redação do referido artigo para: "fica revogada a lei n° 10.660, de 28 de março de 2016, visto o exaurimento total dos seus efeitos como lei de caráter temporário".
Por mais que se considere que a lei tenha tido revogação tácita (resultante de incompatibilidade entre normas), uma vez que o governo do Estado já concedeu reajuste salarial duas vezes (em 2020 e em 2022), é necessária a revogação expressa para garantir a segurança jurídica dos direitos suspensos pela lei 10.660.
Dessa forma, o SINTESPB apoia essa propositura com o objetivo de destituir qualquer argumento do governo que negue os nossos direitos. Usando das palavras de um membro do Fórum de Servidores, a Lei 10.660 é um esqueleto no armário que pode ser usado pelo governo sempre que quiser. Portanto, uma revogação explícita é urgente.
O SINTESPB, através do Fórum dos Servidores, está articulando com os demais deputados para aprovação dessa emenda. Ela deve ir para a Comissão de Administração e depois plenário nos próximos dias. É preciso conversar com todos os deputados. Vamos restituir os nossos direitos!
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