A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei nº 2.734/2021 que protege os servidores de inadimplência voluntária por conta do cumprimento de legislação estadual. O PL foi construído em conjunto com o fórum dos servidores da Paraíba do qual o SINTESPB/UEPB é membro fundador.
Segundo a Lei, "ficará vedada a cobrança de juros, multas e demais encargos financeiros, além da inscrição do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de contratos de financiamento, quando o inadimplemento das parcelas decorrer de ação de boa-fé do consumidor no cumprimento de legislação vigente à época do inadimplemento”
Isso significa que os servidores que estão sendo pressionados por bancos, para fazer novos empréstimos para quitar as parcelas suspensas pela legislação que proibia o desconto de consignados durante a pandemia não deverão ter seus nomes inscritos nos órgãos proteção ao crédito ou serem cobrados injustamente.
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