SINTESPB/UEPB ESCLARECE ACERCA DO PROCESSO JUDICIAL DAS PROGRESSÕES

Em dezembro de 2020, os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram suspender a tramitação em todo território nacional de processos que se referem ao ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, até que o próprio Tribunal uniformize a jurisprudência sobre o tema em questão.
Caso o STJ julgue improcedente a suspensão do pagamento das progressões funcionais, os servidores estaduais do estado da Paraíba serão beneficiados, pois a Lei N° 10.660/2016 perderia a sua eficácia.
No caso específico dos servidores da UEPB, há um processo DESDE 2016, que solicita o desbloqueio imediato das progressões funcionais. O processo n° 0810774-06.2016.8.15.0001 propõe AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de evidência em face da UEPB. Isto significa na prática que o SINTESPB/UEPB solicita imediato desbloqueio das progressões por entender que a Universidade é uma autarquia especial com autonomia administrativa e financeira e tem obrigação legal de proceder/destrancar/tramitar todos os processos administrativos que tenham por objeto a concessão das progressões funcionais, assegurando a legalidade de direito adquirido.
O SINTESPB/UEPB vem acompanhando o processo que tramita de forma lenta. A última movimentação ocorrida foi em 2019, quando houve o ajuntamento de um documento feito pela Universidade. Dessa forma, não cabe outro processo quando este ainda está em análise.
Outro processo que está em tramitação e afeta diretamente os servidores da UEPB é a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, impetrada pela Associação dos Servidores de Carreira da Assembleia Legislativa da Paraíba – ASCAL/PB, em nome do Fórum dos Servidores do Estado da Paraíba, o qual o SINTESPB/UEPB faz parte. A ADIN está no processo de prazo de informações do governo do estado.
O SINTESPB/UEPB, desde a homologação da Lei N° 10.660/2016 vem trabalhando em diversas frentes para que as progressões sejam desbloqueadas. De um lado, questionando juridicamente e de outro, tentando avançar no processo de negociação com a reitoria e com o governo do Estado. A prioridade máxima do SINTESPB/UEPB é a liberação das progressões funcionais e para isso, estamos lutando.