O plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB decidiu na manhã de hoje, dia 04/07, que o governo do estado realize integralmente o repasse dos duodécimos conforme o QDD do orçamento de 2017. Segundo o orçamento aprovado para o ano passado, a UEPB deveria receber um montante de R$ 317 milhões. No entanto, o estado repassou cerca de 290 milhões.
Essa decisão é de grande importância para a UEPB pois restabelece que a gestão administrativa, financeira e pedagógica seja feita pela própria universidade. Isto representa o respeito a cerca da Lei nº 7.643/2004 (autonomia da UEPB).
Com a lei respeitada, não há razão para que a Portaria nº 667 entre em vigor. O discurso da reitoria de que a lei de autonomia estava sendo desrespeitada e que, portanto, medidas drásticas deveriam ser tomadas, caem por terra, uma vez que temos a segurança jurídica do cumprimento da lei de autonomia.
O SINTESPB/UEPB espera que a administração central da UEPB revogue em sua totalidade a portaria 667. Se o TJ restabeleceu o respeito a autonomia da UEPB que a reitoria restabeleça o respeito aos acordos feitos com os técnicos administrativos.
Vamos entender o processo
O que fala o governo do estado?
O governador tem falado de forma insistente que a receita líquida do estado tem caído nesses últimos anos por conta da “crise financeira” que passa o Brasil e que por isso, não está repassando para a UEPB os valores devidos conforme da Lei de Autonomia. Entretanto, dando uma consulta rápida sagres.tce.pb.gov.br temos a seguinte informação:
Receitas arrecadadas pelo estado:
2015 – R$ 9.367.608.214,56
2016 – R$ 10.208.393.582,52
2017 – R$ 10.323.066.287,32
Portanto, não é verdade que a receita do estado esteja reduzindo.
Outro discurso proferido pelo governador é de que os repasses para a UEPB vem aumentando a cada ano. De novo, podemos constatar outra mentira. Só para se ter ideia, o montante do duodécimo deste ano (R$ 290.643.000,00) é menor do que foi executado em 2015 (R$ 293.116.506,07). E a proposta orçamentária enviada para o ano de 2019 era em torno de R$ 220 milhões, uma redução drástica para a manutenção da universidade. Só não foi aprovada este orçamento, pois houve uma emenda na LDO de que o orçamento não poderia ser menor do que o ano anterior.
A propósito deste emenda sobre o repasse não ser menor do que o ano anterior, já está previsto no §3º do Art. 3º da Lei de Autonomia, a qual vem sendo desrespeitada constantemente.
O que fala a reitoria?
A reitoria tem falado que desde que assumiu, o governador do estado Ricardo Coutinho tem desrespeitado a Lei de Autonomia.
No último ano do governo de José Maranhão em 2010, não foi feito o repasse do duodécimo do mês de dezembro. A UEPB só conseguiu pagar as suas despesas por conta de um dinheiro em caixa que ela mantinha em sua conta. Ricardo Coutinho ao assumir, se responsabilizou em pagar o mês faltante. Entretanto, não foi o que ele fez. Ele calculou o montante do repasse para 2011 fazendo a média do que foi recebido em 2010, incluindo o mês que faltou. Desta forma, o orçamento ficou abaixo do ano anterior, o que é vetado pela Lei de Autonomia.
Ainda em 2011, o governo do estado fechou a conta que tinha a UEPB com o argumento de que como a universidade era parte da estrutura administrativa do estado, ela não poderia ter uma conta própria. Com isso, a instituição não poderia sequer poupar, uma vez que o dinheiro poupado não poderia mais ficar com a UEPB. O dinheiro poupado hoje pode ser um orçamento menor para o ano seguinte.
Repasse em porcentagem para a UEPB – de 2009 à 2017
2009 – 5,24% 2010 – 4,59% 2011 – 4,22% 2012 – 4,46% 2013 – 4,13% 2014 – 4,41% 2015 – 4,38% 2016 – 4,32% 2017 – 3,88%A reitoria sustenta que a atitude tomada pela portaria nº 0667/2018 foi em virtude desta redução do orçamento. Entretanto, as estratégias para redução dos gastos correntes na UEPB foi em cima das conquistas dos técnicos administrativos. A opção, por exemplo, de reduzir o horário de funcionamento da universidade para reduzir tais despesas sequer foi cogitada.
Outras formas de redução de despesas podem ser analisadas. Porém, a alternativa usada foi retirar dos técnicos uma conquista dialogada pela própria reitoria.
O que reflete em nós essa vitória no TJ?
A vitória da UEPB no TJ contra o governo do estado desconstrói o argumento utilizado pela reitoria de manter a portaria 667. Com a autonomia restabelecida não há motivos para que o horário ininterrupto seja revisto.
Quando o governo irá repassar os valores devidos?
Isso ainda não podemos responder, pois o objeto cabe recurso. Mas já há a garantia jurídica de que o governo deva repassar para a universidade conforme o que manda a lei de autonomia.
O SINTESPB/UEPB informa a categoria que é necessário neste momento uma mobilização ainda maior. A portaria nº 667 com a decisão do TJ não tem razão de existir e que já está na hora da administração central da UEPB revogá-la.
Seja o primeiro a comentar