PARALISAÇÃO: TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DECIDEM QUE PARAM ATIVIDADES NESTA SEXTA FEIRA

Os Servidores Técnicos administrativos decidiram em Assembleia Geral paralisar as atividades nesta sexta-feira (25) em protesto contra a retirada de direitos dos trabalhadores, seja no governo estadual quanto aos projetos do governo federal.

MP 242 QUE SE TRANSFORMOU NA LEI DO CALOTE (Lei 10.660/2016: Que congelou a Data Base e retirou os direitos da Progressão de todos os Servidores estaduais. Esta Lei penaliza a classe trabalhadora e desrespeita todos os PCCR.

PEC 55 antiga PEC 241/2016: restringe os investimentos em políticas públicas, atingindo gravemente as áreas da educação e da saúde. Na educação, o desmonte será de grandes proporções. A proposta não prevê crescimento de verbas acima da inflação. Com isso, as metas do Plano Nacional de Educação ficam comprometidas. Sem investimentos, a educação básica será prejudicada e não haverá política de valorização dos educadores.

Governo vai dividir multa da repatriação com os Estados em troca de ajuste fiscal: A União concordou em repartir com Estados os R$ 5 bilhões de receitas obtidas este ano com a multa do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Mas, em contrapartida, os governadores se comprometeram com um forte ajuste fiscal próprio, Assim listados:

• Reforma das previdências estaduais, com a elevação da alíquota de contribuição de servidores ativos e inativos para 14%, elevar a idade para 65 anos para homens e mulheres, eliminar a aposentadoria especial dos professores no requisito de idade para aposentadoria, estabelecendo 65 anos de idade para todos indistintamente - que deve tramitar junto com a reforma previdenciária federal.

• Limitar gastos, com pessoal, congelar salário por 02 anos e reduzir gastos com cargos comissionados.

• Limitação das despesas estaduais também deve durar 20 anos.