MP 242 QUE SE TRANSFORMOU NA LEI DO CALOTE (Lei 10.660/2016: Que congelou a Data Base e retirou os direitos da Progressão de todos os Servidores estaduais. Esta Lei penaliza a classe trabalhadora e desrespeita todos os PCCR.
Respeita a Lei Governador
PEC 241/2016: restringe os investimentos em políticas públicas, atingindo gravemente as áreas da educação e da saúde. Na educação, o desmonte será de grandes proporções. A proposta não prevê crescimento de verbas acima da inflação. Com isso, as metas do Plano Nacional de Educação ficam comprometidas. Sem investimentos, a educação básica será prejudicada e não haverá política de valorização dos educadores.
PLP 257/2016:Concede prazo adicional de 20 anos para pagamento das dívidas dos Estados com a União. Em contrapartida, faz exigências que penalizam os servidores públicos, inclusive da educação, ao limitar a concessão de benefícios na carreira, além de prever aumento da contribuição previdenciária, entre outras medidas. O texto encontra-se no Senado Federal.
Contra a Reforma da Previdência:Os trabalhadores têm sido as principais vítimas dos sucessivos ataques à previdência. A Reforma pretendida elimina a diferença de tratamento entre homens e mulheres e, ainda, elimina a aposentadoria especial dos professores no requisito de idade para aposentadoria, estabelecendo 65 anos de idade para todos indistintamente. Isso resultará na diminuição de postos de trabalho para as novas gerações. Dessa forma, a Reforma da Previdência junto com a Reforma Trabalhista causará uma verdadeira catástrofe no mercado de trabalho.
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