O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016) faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
O PLP 257/2016 recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados no dia 4 de abril. Por tramitar em caráter de urgência constitucional, o projeto deveria ter sido votado até o dia 6 de maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta que traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais.
A suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), fim da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas caso o projeto seja aprovado.
Diante de mais um projeto que vai de encontro aos direitos dos servidores a FASUBRA (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil) emitiu uma nota de repúdio ao PLP 257. A nota segue na íntegra você confere abaixo:
NOTA DA FASUBRA SOBRE O PROJETO DE LEI 257/2016:
NA CONTRAMÃO DO FORTALECIMENTO DO ESTADO REFERENCIADO SOCIALMENTE E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
O PLP 257/2016 enviado no dia 22 de março pelo governo ao Congresso Nacional, com a desculpa de promover uma reestruturação fiscal “duradoura e sustentável”, objetiva em sua essência sedimentar uma possível relação com as demandas dos governos estaduais, e mais uma vez colocando o custo nas costas dos trabalhadores. O PLP aponta para o mercado, uma série de medidas, que visam diminuir os custos da “máquina” de estado, sustentadas em:
- arrocho salarial dos servidores públicos; privatização de empresas estatais; possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados - empresas públicas, dentre outras.
O serviço público sofrerá um golpe na sua qualidade, e na ponta quem sofrerá serão os usuários desses serviços do estado. Maior ainda é o retrocesso com relação à política de valorização do salário mínimo, afetando milhares de brasileiros, que tem como única fonte de renda o salário mínimo.
Denunciamos essa posição do Governo, pois num momento de agonia política (com a possibilidade do impeachment), o governo prioriza anteder os interesses do capital, levando ao congresso uma proposta que choca com as agenda dos trabalhadores e dos movimentos sociais.
Não bastasse o arrocho salarial embutido no PLP 257, cujas medidas, teriam duração de 24 meses, está embutida também adoção de medidas estruturais, como a aprovação de uma lei nova de responsabilidade fiscal, reforma da previdência, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, a instituição de regime de previdência complementar (previdência privada), o monitoramento contínuo das contas e adoção de critérios para avaliar de forma pública e periódica programas e projetos.
No “
toma lá dá cá” com os estados, que se beneficiarão com:
a ampliação de 20 anos de sua dívida com a União: a proibição de novas contratações (exceto substituição, geralmente feita de forma precarizada, via terceirização) e de reajuste salarial durante 24 meses; a inclusão de terceirizados no gasto com pessoal; a possibilidade de PDV (Programa de Demissão Voluntária) como forma de redução do quadro de servidores; reduzir em 10% a despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação, em comparação com a do mês de junho de 2014, aprofundará a precarização do trabalho, comprometendo a qualidade dos serviços públicos, a execução do Plano Nacional de Educação e iniciativas que visam combater o quadro dramático em que se encontra o SUS.
A repercussão negativa desse Projeto não para por aí, pois além do ataque aos serviços públicos, o seu campo de impacto afetará a renda de milhares de brasileiros com a suspensão do aumento real do salário mínimo. A política do governo de recomposição do valor aquisitivo do salário mínimo, com aumentos de 76% acumulados nos últimos 12 anos ficará comprometida com esse projeto. Essa ação está na contramão das políticas de distribuição de rendas que pretendem reduzir as desigualdades sociais no país.
Por isso a FASUBRA se posiciona contrária ao PLC 257/2016, e desde já informamos que vamos divulgar o nome, o partido e a foto do parlamentar que votar contra os trabalhadores!
FASUBRA SINDICAL 
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